Termos e Condições Programa de Afiliados Missara Semijoias
CONSIDERANDO que este Termo contém as regras que se aplicam à participação de Pessoas Físicas e Jurídicas no Programa de Vendas on-line da Missara Semijoias, fornecido pelo site Missara Semijoias cujo proprietário é a empresa Missara Semijoias Ltda., cadastrada com o CNPJ nº 20.602.031/0001-20, doravante chamado de “Programa”, onde os clientes indicados pelo Afiliados poderão comprar quaisquer produtos que constem do catálogo da Missara Semijoias (“Produtos”) gerando comissões ao afiilado (“Venda Direta”), através de um endereço de acesso fornecido pelo afiliado para o site da Missara Semijoias (“Site da Missara Semijoias”), gerando comissões ao afiliado conforme descrito no Site da Missara Semijoias.
AS PARTES TÊM ENTRE SI JUSTO E ACERTADO CELEBRAR O PRESENTE TERMO DO PROGRAMA DE AFILIDAOS QUE SE REGERÁ PELAS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:
1. Registro no Programa
1.1. Para participar do Programa basta preencher as informações solicitadas na ficha de cadastro corretamente e clicar em ENVIAR. A Missara Semijoias procederá à checagem dos dados cadastrados, a fim de aprovar ou não o cadastro do afiliado.
1.2. Ao ser aceito, o cadastrado receberá um e-mail comunicando que se tornou um afiliado Missara Semijoias e receberá seu link de afiliado. A partir deste momento, o Afiliado poderá acessar e utilizar os materiais e informações disponíveis na página de “Afiliado” (banco de imagens, instruções, produtos para afiliados, relatório de vendas e cadastro), observando o disposto na cláusula 5 abaixo.
1.3. A Missara Semijoias reserva-se o direito de recusar o registro como Afiliado, na hipótese do Site do Afiliado divulgar qualquer material, imagem ou conteúdo que esteja em discordância com as Políticas da Missara Semijoias, de acordo com o disposto na cláusula 5 abaixo.
2. Venda dos Produtos
2.1. A Missara Semijoias será a única responsável por processar as vendas dos Produtos feitas pelos clientes indicados pelo Afiliado, efetuando o registro da venda, o cadastro do comprador, a cobrança e recebimento do preço, e por fim, a entrega do Produto.
3. Comissão sobre vendas
3.1. A Missara Semijoias pagará as comissões ao Afiliado participante do Programa, conforme descrito em detalhes em nossa página: Seja um Afiliado
3.2. O valor do frete, bem como quaisquer outros custos que porventura venham a incidir sobre o preço do produto não integram a base de cálculo da comissão.
Esta comissão é válida apenas para os Produtos do banco de dados exclusivo da Missara Semijoias. Compras de mercadorias efetuadas através de quaisquer links com outros sites e empresas que se apresentem no Site da Missara Semijoias, não darão direito ao recebimento de comissões.
3.3. Todos os valores devidos ao Afiliado, referentes às comissões, serão pagos entre o 1º (primeiro) e o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente àquele em que faturadas as receitas pela Missara Semijoias, desde que estes valores sejam superiores ou iguais ao Saldo Mínimo estipulado pelo Programa e mostrado na página: Seja um Afiliado
3.4. A Missara Semijoias considerará devida a comissão somente após faturados, entregues e pagos os pedidos. Para o cálculo da comissão será considerado o período do primeiro ao último dia do mês imediatamente anterior.
3.5. Na hipótese de atraso de pagamento de qualquer valor devido na forma descrita nesta Cláusula, a Missara Semijoias pagará ao Afiliado, 2% (dois por cento) de multa moratória, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor total do débito.
3.6. O Afiliado poderá acompanhar as vendas realizadas através da página de afiliados, uma área restrita cujo endereço será fornecido ao Afiliado ao ser aceito pelo Programa, acessando um relatório exclusivo online mediante a utilização do seu código e senha de afiliado.
3.7. O pagamento das comissões do Afiliado, poderá ser feito utilizando uma das duas formas de pagamento disponíveis pelo Programa e descritas logo abaixo:
a) Transferência Bancária – Utilizada somente para afiliados que possuem conta no Santander, Caixa Econômica Federal ou Itaú.
b) PagSeguro – PagSeguro é um serviço que permite a transferência de fundos através de um endereço de e-mail. Funciona como um intermediador que facilita a transferências de recursos na internet, em ambiente seguro. Neste caso, o afiliado deverá ter uma conta no PagSeguro (www.pagseguro.com.br), a qual a Missara Semijoias, utilizará para fazer o pagamento das comissões.
3.7.1. O Afiliado deverá informar à Missara Semijoias, no cadastro previsto na Cláusula 3.7 acima, de forma correta, precisa e completa, OS DADOS DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. A informação de conta corrente ou poupança de TITULARIDADE DE TERCEIRO para recebimento das comissões será de integral responsabilidade do Afiliado.
3.8. Para os afiliados que não tiverem conta no Santander, Caixa Econômica Federal ou Itaú, o pagamento das comissões só poderá ser realizado através do PagSeguro.
3.9. A Missara Semijoias não será responsabilizada no caso de haver qualquer problema relacionado ao pagamento das comissões, caso o Afiliado tenha informado erroneamente os dados para o pagamento. Por este motivo, é enfatizado na página de cadastro que o Afiliado deverá manter toda a atenção necessária ao fornecer tais dados.
3.10. Após o pagamento das comissões, o afiliado terá um prazo de TRINTA DIAS para reclamar sobre qualquer divergência a respeito do referido pagamento. Caso a Missara Semijoias não receba nenhum comunicado do Afiliado dentro deste prazo, o pagamento será definitivamente considerado como correto.
3.11. Se após faturado e despachado um pedido, o cliente (comprador), por algum motivo desistir da compra, esta compra será devolvida para à Missara Semijoias, posteriormente cancelada e consequentemente todas as comissões geradas, provenientes desta compra, também serão canceladas.
3.11.1. Ainda no caso de desistência da compra por parte do cliente (comprador), caso as comissões referentes a esta compra, já tiverem sido pagas na conta do afiliado, o valor pago deverá ser descontado nos pagamentos de comissões posteriores.
3.12. A Missara Semijoias realizará as retenções do afiliado a título de impostos e contribuições, de acordo com as exigências legais. Estas retenções deverão ser descontadas diretamente das comissões do afiliado, seguindo tais exigências legais, as quais podem ser obtidas pelo afiliado, acessando o site da receita federal (http://www.receita.fazenda.gov.br).
3.12.1. Para a retenção de impostos e contribuições, caso seja necessário o envio de documentos por parte do afiliado, este deverá providenciar tais documentos solicitados pela Missara Semijoias, para que se possa realizar as retenções e o pagamento das comissões devidas.
3.13. O Afiliado é o único responsável pelo sucesso ou insucesso de suas divulgações. A Missara Semijoias não terá nenhuma responsabilidade caso o afiliado não consiga ter o êxito desejado no Programa de Afiliados.
3.13.1. O Afiliado é responsável pela correta divulgação de seus links, conforme explicado em detalhes na Área Restrita de Afiliados, onde o mesmo terá acesso, assim que seu cadastro tiver sido aceito pela Missara Semijoias. Caso ocorram erros de cadastro, decorrentes de alguma falha na divulgação do Afiliado, nos quais possam ocasionar indicações erradas, a Missara Semijoias não poderá ser responsabilizada.
3.13.2. A Missara Semijoias também não poderá ser responsabilizada caso o indicado do Afiliado, antes de se cadastrar, venha acessar posteriormente o link de outro Afiliado, transferindo assim a indicação para este outro Afiliado.
4. Comunicação e publicidade entre membros do Programa
4.1. A Missara Semijoias reserva-se o direito de realizar publicidade, de conteúdo e formato a seu critério, em todas as mensagens enviadas a seus AFILIADOS, os quais desde já concordam com o recebimento das mesmas, não lhes cabendo qualquer contestação, de modo especial quanto a considerá-las “não autorizadas” ou “indesejadas”.
5. Exclusão do Programa
5.1. A Missara Semijoias reserva-se o direito de excluir a conta de Afiliado nas seguintes hipóteses:
a) Afiliado que não obtiver comissões no período de 6 meses;
b) Afiliado que expor anúncios, links, imagens ou fotos de produtos da Missara Semijoias, juntamente com material que promova pornografia, violência, qualquer tipo de discriminação ou atividades ilegais;
c) Afiliado que utilizar o envio de e-mails não autorizados (SPAM) ou postagens não autorizadas em páginas oficiais ou não oficiais de redes sociais (SPAM), como forma de divulgação dos produtos Missara Semijoias, bem como do Programa.
d) Afiliado que tentar manipular o recebimento de comissões através de práticas conhecidas como “hackeamento”, nas quais o afiliado tenta invadir o banco de dados da Missara Semijoias e alterar os resultados das comissões a seu favor, como também qualquer outra prática que possa favorecê-lo desonestamente. Vale ressaltar que, somente serão consideradas legais pela Missara Semijoias, as comissões geradas através de indicações legítimas, realizadas pelo próprio afiliado, através dos meios descritos em nossa página: Como divulgar seus links
Toda e qualquer tentativa de manipular estas indicações será considerada desonesta e o afiliado terá seu cadastro imediatamente cancelado ou desativado.
5.1.1. As hipóteses constantes das letras “b”, “c”, “d” constituirão infrações gravíssimas que acarretarão a imediata exclusão do programa de afiliados, retenção das comissões eventualmente devidas e incidência das medidas judiciais cabíveis e multas, sem prejuízo, ainda, de a Missara Semijoias pleitear perdas e danos.
5.2. Nos casos de exclusão da conta de Afiliado, por violação a política da Missara Semijoias, nos termos da cláusula 6 abaixo, seja por violação de qualquer direito autoral ou de propriedade, o Afiliado incorrerá em multa desde já estipulada em 5 (cinco) vezes a maior comissão já paga pela Missara Semijoias.
5.2.1. O Afiliado será informado da exclusão da sua conta e, se houverem comissões a receber, a Missara Semijoias reserva-se o direito de retê-las na proporção da multa acima estipulada.
5.2.2. Se após este procedimento ainda houver comissões a receber, a Missara Semijoias procederá normalmente ao pagamento do Afiliado.
6. Políticas da Missara Semijoias
6.1. Qualquer cliente que comprar através do Programa de Afiliados será considerado cliente da Missara Semijoias. Devido à política de privacidade do site da Missara Semijoias, o Afiliado não terá acesso aos dados confidenciais dos clientes por ele indicados, sendo responsabilidade da Missara Semijoias a comunicação com estes clientes.
6.2. A Missara Semijoias poderá alterar as regras e procedimentos da operação de compra a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Os preços dos Produtos, bem como sua disponibilidade estarão sujeitos às variações do mercado e dos estoques dos fornecedores e fabricantes.
6.3. Não é proibida a publicação dos preços dos produtos da Missara Semijoias, mas é altamente aconselhável que o Afiliado não se utilize desta prática.
6.3.1. Caso o Afiliado publique os preços, a atualização de preços e promoções pelo Afiliado deverá ser diária, evitando divergências entre o anunciado no Site da Missara Semijoias e no Site do Afiliado. Caso ocorra alguma reclamação de cliente quanto ao preço e/ou promoção divulgado pelo Site do Afiliado, que estejam em desacordo com o Site da Missara Semijoias devido à sua não atualização diária, o Afiliado será o único responsável perante o cliente, devendo reembolsar a Missara Semijoias por qualquer quantia paga a este.
6.4. Não obstante o já previsto, a Missara Semijoias reserva-se o direito de cancelar o registro do Afiliado a qualquer momento durante a vigência do Programa, se considerar que o Afiliado divulga junto com o material da Missara Semijoias qualquer material, imagem ou conteúdo que:
- promova qualquer material pornográfico;
- promova qualquer forma de violência;
- promova discriminação racial, sexual, social, religiosa, por idade ou por nacionalidade;
- promova atividades ilegais;
- viole direitos autorais ou de propriedade intelectual.
7. Direito de Propriedade
7.1. Os direitos de propriedade sobre todos os ícones, mensagens e outras imagens, assim como do nome e da marca Missara Semijoias pertencem à Missara Semijoias Ltda., ficando vedado ao Afiliado modificar quaisquer dos ícones, mensagens ou demais imagens contidos no material disponível no Site da Missara Semijoias, sob pena de ofender direitos autorais da Missara Semijoias e praticar crime de contrafação, nos termos da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
7.2. O uso indevido de qualquer dos ícones, imagens ou da marca Missara Semijoias ensejará a exclusão do Afiliado do Programa, sem prejuízo das perdas e danos a que porventura Missara Semijoias tenha direito.
7.3. A Missara Semijoias desde já permite aos Afiliados a utilização de marcas, imagens ou textos relacionados aos Produtos e ao Programa constantes no Site Missara Semijoias DESDE QUE única e exclusivamente para os fins propostos por este Termo de Afiliados.
8. Responsabilidade do Afiliado
8.1. O Afiliado é o único responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção dos meios de divulgação por ele utilizados, não tendo a Missara Semijoias qualquer responsabilidade pelas informações divulgadas.
8.2. O Afiliado é responsável por assegurar que a inserção de qualquer material de divulgação não viola ou infringe direitos de terceiros (incluindo, direitos autorais, marcas, e outros direitos de propriedade intelectual e de imagem), e assegurar que o material de divulgação utilizado não seja difamatório ou ilegal, ou contrário às Políticas do Site da Missara Semijoias.
8.3. A Missara Semijoias somente será responsável pelo material de divulgação quando este for proveniente do conjunto de materiais disponibilizados na página de afiliados (área restrita).
8.4. O Afiliado assume integral responsabilidade pelos efeitos decorrentes de qualquer alegação de descumprimento legal ou contratual formulada por quaisquer terceiros, direta ou indiretamente relacionada à divulgação realizada pelo Afiliado, isentando a Missara Semijoias de qualquer responsabilidade relativamente a tais relacionamentos e alegações.
8.5. Face ao disposto no item 8.4. acima, no caso de reclamação, procedimento ou processo judicial ou extrajudicial, de qualquer natureza, contra a Missara Semijoias, sob alegação de violação a quaisquer direitos de terceiros ou infração a qualquer dispositivo legal ou contratual, relacionados direta ou indiretamente à divulgação realizada pelo Afiliado, a Missara Semijoias comunicará imediatamente a ocorrência do fato ao Afiliado, o qual concorda, desde já, em assumir a defesa da Missara Semijoias na demanda, ou com a sua denunciação à lide, pela Missara Semijoias, nos termos do Art. 70 do Código de Processo Civil, comprometendo-se, desde já, a pagar todas as despesas relativas à demanda, incluindo custas e honorários advocatícios, bem como as verbas de condenação, assim entendidas, exemplificativamente, as correspondentes a perdas e danos, lucros cessantes, indenizações, sucumbência ou quaisquer outras verbas que a Missara Semijoias venha a ser condenado a pagar, sem prejuízo da obrigação de o Afiliado ressarcir a Missara Semijoias todas as despesas em que tenha eventualmente incorrido em razão da referida demanda.
8.6. Para permitir um funcionamento adequado das operações, o Afiliado deverá se certificar de que os “endereços de acesso” fornecidos em suas divulgações estejam corretos. A Missara Semijoias não será responsável por perdas ocorridas em consequência da informação errada do endereço de acesso, sendo isso responsabilidade do Afiliado.
9. Prazo; Rescisão
9.1. Este Termo de Afiliados terá início na data em que o seu registro no Programa de Afiliados for aceito pela Missara Semijoias e vigorará por prazo indeterminado podendo ser rescindido a qualquer tempo pelo Afiliado ou pela Ima Missara Semijoias, com ou sem motivo, através do envio de comunicação por escrito, sendo aceita como válida a comunicação feita por e-mail.
Caso o afiliado queira cancelar seu registro, o cancelamento será considerado como efetivado na data de envio de comunicação da Missara Semijoias ao Afiliado.
No caso em que a Missara Semijoias optar por cancelar a conta do Afiliado, a comunicação será enviada com 7 (sete) dias de antecedência.
9.2 Não obstante o disposto acima, o Termo de Afiliados poderá ser imediatamente rescindido pela Missara Semijoias, sem necessidade de qualquer notificação ao Afiliado, nos casos de violação pelo Afiliado de quaisquer das Políticas do Site Missara Semijoias descritas na cláusula 5 e 6 acima, de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis ao Afiliado, inclusive normas de proteção ao consumidor, e prática pelo Afiliado de quaisquer atos que possam implicar descrédito comercial ou institucional para a Missara Semijoias. Neste caso, o Afiliado obriga-se a, imediatamente, excluir todos os arquivos eletrônicos e links disponibilizados, que contenham quaisquer informações ou que façam quaisquer referências ao Site Image Missara Semijoias, sem guardar quaisquer cópias, assumindo a responsabilidade por qualquer perda ou dano resultante do não cumprimento deste termo.
10. Modificação
10.1. A Missara Semijoias reserva-se o direito de modificar quaisquer dos termos e condições contidas neste Termo de Adesão, a qualquer tempo, através da apresentação de um aviso de mudança ou de um novo Termo de Adesão de Afiliados no Site do Missara Semijoias.
10.2. Em caso de discordância do Afiliado quanto às modificações realizadas no Termo de Adesão de Afiliados, poderá o Afiliado rescindir este Termo de Adesão, mediante notificação a Missara Semijoias, na forma da cláusula 9.1. acima. Caso o Afiliado continue a participar do Programa de Afiliados após aviso de modificação do mesmo, através do Site da Missara Semijoias, isto indicará que o Afiliado aceitou todas as modificações comunicadas.
11. Relacionamento entre as Partes do Programa de Afiliados
11.1. O Afiliado e a Missara Semijoias são partes contratantes independentes e nenhum dos itens deste Termo de Adesão autoriza ou resulta na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relação de trabalho entre as partes. Portanto o Afiliado NÃO TEM NENHUM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A MISSARA SEMIJOIAS. O Afiliado não tem autorização para aceitar, fazer quaisquer ofertas ou de qualquer forma atuar em nome da Missara Semijoias.
11.2. O Afiliado não poderá fazer qualquer afirmação, em qualquer forma de divulgação, que contradiga qualquer dos termos descritos nesta cláusula, ou em qualquer outro item deste Termo de Adesão.
12. Responsabilidades da Missara Semijoias
12.1. A responsabilidade da Missara Semijoias perante seus Afiliados refere-se ao pagamento de todas as comissões, conforme descrito no item 3 acima. Além disso, a Missara Semijoias será responsável pelo processamento, venda e entrega dos Produtos, conforme disposto no item 2 acima. A Missara Semijoias não será responsável por quaisquer danos, perdas de rendimentos, de lucros ou de informações decorrentes direta ou indiretamente deste Termo de Adesão.
12.2 A Missara Semijoias não será responsável por interrupções ou erros que ocorram na transmissão de dados via Internet.
13. Aceitação dos Termos
O Afiliado declara que avaliou e aceita a sua participação no Programa de Afiliados da Missara Semijoias e concorda com todos os termos e condições do presente Termo de Adesão. Reconhece, também, que a Missara Semijoias poderá, a qualquer tempo, solicitar referências do mesmo, assim como operar em parceria com outras entidades e indivíduos que atuem na mesma área de negócios.
14. Confidencialidade
As Partes comprometem-se, mutuamente, a zelar pela manutenção do sigilo de todos os segredos comerciais, conhecimentos técnicos e outras informações que venham a tomar conhecimento uma da outra em função do relacionamento comercial de que trata o presente Termo de Adesão, não podendo usar qualquer dessas informações confidenciais, a não ser quando expressamente autorizadas para tanto por seu titular. Nesse sentido, cada Parte deverá, e para isso exercerá todos os seus poderes, fazer com que seus sócios, empresas afiliadas, administradores, prepostos, empregados e/ou quaisquer outras pessoas sob sua responsabilidade (direta ou indireta) mantenham em sigilo todos os termos e condições do presente Contrato.
15. Disposições Gerais
15.1. O presente Termo constitui o acordo integral entre as Partes, prevalecendo sobre qualquer outro acordo, verbal ou escrito, previamente estabelecido entre as Partes.
15.2. Todos os avisos e demais comunicações aqui exigidos ou permitidos serão por escrito e serão havidos como tendo sido devidamente transmitidos quando entregues em mãos, ou quando despachados por telefax (confirmado por escrito por correspondência simultaneamente encaminhada pelo correio) ao destinatário ou por correio eletrônico (e-mail), com comprovante de recebimento.
15.3. A omissão ou tolerância das Partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Termo, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
15.4. Na hipótese de ajuizamento de quaisquer ações judiciais decorrentes do presente Termo, fica estipulado entre as partes, honorários advocatícios da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
15.5. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente deste contrato, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas.
Não chegando as partes a um acordo, fica eleito o foro Central da cidade de Pinhais, Estado do Paraná, para decidir a referida controvérsia, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.